Brás possui lojas e estabelecimentos sem AVCB

A situação é preocupante, pois interfere na segurança de lojistas e consumidores

O Brás é famoso por reunir um forte comércio popular. Nessa área, localizada na região central de São Paulo, é possível encontrar variados produtos, com especial destaque ao setor têxtil, a preços bastante rentáveis.

No entanto, a realidade desses estabelecimentos e shoppings, situados no bairro, é alarmante. A maioria deles não possui o mínimo de segurança exigido por lei.

Em uma recente matéria feita pelo SPTV (Primeira Edição) demonstrou que nessa localidade há enormes lojas abertas e obras sendo realizadas sem o devido Alvará de Funcionamento. Por ali, há, ainda, shoppings abertos sem qualquer segurança para as pessoas e sem licença da Prefeitura.

A rua São Caetano, localizada nessa área da cidade e que tem, aproximadamente 1 km de extensão, possui apenas 10 lojas regulares, ou seja, com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento fundamental o exercício das atividades.

A equipe de reportagem entrou em contato com o Corpo de Bombeiros que apresentou dados surpreendentes. No ano passado a corporação atendeu cerca de 10 ocorrências de incêndio na região do Brás, a maioria delas em lojas de vestuários, onde há materiais bastante inflamáveis.

Nessa região é notório a falta de segurança em qualquer estabelecimento. De acordo com um levantamento solicitado pela equipe do SPTV, baseado na lei de acesso a informação, em dezembro, dos 73 shoppings consultados, 48 não tinham alvará e 10 já tinham sido multados.

A ausência do AVCB e do Alvará de Funcionamento em lojas e demais estabelecimentos é um erro grave da parte dos proprietários, visto que coloca em risco a segurança e a vida das pessoas que circulam por esses ambientes, diariamente.

Para que imprevistos trágicos não ocorram, o ideal é que os empresários estejam atentos as obrigatoriedades que visam a regulamentação de seus negócios. Nesse aspecto, e por se tratar de inúmeros documentos, recomenda-se a contratação de empresas privadas que possam emitir, juntamente com os órgãos competentes, todas as certificações necessárias.

A Register, por exemplo, é uma das empresas mais conceituadas no segmento de regulamentação empresarial. Os profissionais que trabalham na companhia estão aptos a ajudar seus clientes a desenvolverem seus negócios sem impedimentos fiscais.

Assista a matéria do SPTV, na íntegra, clicando aqui

Crédito da foto: globo.com / G1

Documentos essenciais para a empresa

Alvará de Funcionamento, AVCB e CMVS são apenas algumas das certificações obrigatórias.

O ato de abrir uma empresa vai muito além da boa vontade do empreendedor e de suas boas ideias, afinal, essa ação deve ter um planejamento amplo, bem como o conhecimento de leis e documentos que são obrigatórios para o bom funcionamento do negócio.

Nesse aspecto, antes de iniciar qualquer tipo de negócio é preciso saber que a lista de documentos necessários é grande. Além do CNPJ, contrato social e demais processos, o empresário deve evitar multas e demais imprevistos que tendem a atrapalhar o progresso e o sucesso da empresa. Isso só é possível com a emissão de certificações essenciais para o pleno funcionamento do negócio.

Diante de uma fiscalização dos agentes ficais dos órgãos públicos competentes, o empreendedor precisa ter em mãos o Alvará de Funcionamento e o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Dependendo do CNAE da empresa, há outros documentos obrigatórios como o registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde), a licença ambiental concedida pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e demais certificações complementares.

O processo de regulamentação empresarial gera inúmeras dúvidas ao empresário. Geralmente, o empreendedor se sente perdido quando autuado e não sabe, ao certo, por onde começar. Para ajudar nessa quesito, explicaremos a seguir o que é, e para que serve alguns desses cadastros, registros e documentos essenciais para o negócio. Acompanhe.

Alvará de Funcionamento – Toda empresa, antes de iniciar as suas atividades, precisa desse documento. No entanto, é necessário entender que há uma diferença entre Alvará e Licença de Funcionamento.

O primeiro é obrigatório em imóveis onde a lotação é acima de 250 pessoas. Já o segundo restringe-se a locais onde a concentração de indivíduos é de até 249 cidadãos.

Além disso, eles se dividem em Definitivo (Quando o imóvel está regular na Prefeitura) e Condicionado (Quando ainda faltam documentações que regularizam o local na Prefeitura).

AVCB – Essa certificação é emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo e é um comprovante de que o local passou por uma vistoria e, portanto, está de acordo com as normas de segurança contra incêndios.

O documento é fundamental para as empresas, pois, caso ocorra algum incêndio ele será cobrado pela seguradora e, na sua falta, a mesma poderá se recusar a pagar os danos causados pelo sinistro.

CMVS – Esse cadastro é obrigatório em empresas que trabalham com equipamentos e segmentos que visam a saúde pública. Geralmente, estabelecimentos que atuam com alimentação, cosméticos, medicamentos e demais atividades nesse segmento, vai precisar do CMVS.

O CNAE da empresa é que vai determinar a obrigatoriedade desse cadastro.

Na página da Register Corporation do Brasil há mais informações a respeito das documentações necessárias para o seu negócio. A empresa é uma instituição privada que auxilia empresários a regulamentarem suas atividades.

 

Crédito da foto: Freepik.com

Matéria: Ana Paula Rego/Wintime

Procon Estadual autua estabelecimentos de Botafogo e Icaraí

Muitos lugares estavam sem certificados importantes e apresentavam produtos vencidos e sem especificação

No dia 15 de agosto, o Procon Estadual, que está ligado à Secretaria de estado de Governo, realizou uma nova ação da Operação Mutley, que tem como objetivo fiscalizar bares e restaurantes instalados na região.

Com isso, mais 12 estabelecimentos, quatro em Icaraí, Niterói, e oito em Botafogo, no Rio de Janeiro, foram autuados, resultando no descarte de cerca de 50 quilos de alimentos impróprios para consumo.

Confira quais foram os locais penalizados e mais informações sobre o procedimento:

  • Harad – Rua Nelson Mandela, 100, loja 103 – O estabelecimento não apresentava o livro de reclamações, CDC para consulta, manual de boas práticas, cardápio em Braille, certificado do Corpo de Bombeiros e de dedetização, bem como os cartazes Disque 151 e 180. Além disso, foram encontrados mini kibes, mini kaftas e linguiças de cordeiro sem especificação. Os produtos também estavam mal armazenados.
  • Le Depanneur – Rua Voluntários da Pátria, 86, loja A/B – Diversos itens foram encontrados sem informações na cozinha e ingredientes vencidos na câmara e no estoque seco. O manual de boas práticas e o cardápio em Braille não foram disponibilizados.
  • Liceu – Rua Nelson Mandela, 100, loja 104 – Ausência do registro de potabilidade da água, na qual foi determinada a higienização em 24 horas e a apresentação em 15 dias. Além disso, foi decretada a dedetização imediata e a exposição do certificado. O cardápio em Braille também estava em falta, assim como o cartaz Disque 180. O barril de chope estava em contato direto com o chão.
  • Boteco Colarinho – Rua Nelson Mandela, 100, loja 127 – O estabelecimento contava com uma lista de produtos vencidos e pisos quebrados na cozinha e na câmara. Não foram encontrados o cartaz Disque 180, nem o cardápio em Braille e o livro de reclamações não estava autenticado.
  • Boteco Confraria – Rua Leandro Mota, 148 – Ausência de cardápio em Braille e cartaz Disque 180. Além disso, uma reclamação realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 não foi encaminhada ao Procon-RJ.
  • Cafofo Pub – Rua Nelson Mandela, 100, loja 106 – O cardápio em Braille, bem como os cartazes Disque 180, do livro de reclamações e informativo sobre o fornecimento de água potável e filtrada gratuitamente, não estavam disponíveis. A falta do certificado de potabilidade resultou na limpeza imediata e apresentação do documento em até 15 dias. Além disso, o telefone e o endereço do Procon-RJ não constavam no cupom fiscal.
  • O Japa – Rua Leandro Mota, 144 – A casa não contém cardápio em Braille e cartaz Disque 180.
  • Orienthai – Rua Nelson Mandela, 100, loja 107 – Ausência do alvará de funcionamento, manual de boas práticas, cartazes Disque 151 e 180, cardápio em Braille e informativo sobre o fornecimento de água potável gratuitamente. Também armazenava produtos sem especificação.
  • Vizinhando – Rua Nelson Mandela, 100, loja 124 – O lugar não apresentava o certificado do Corpo de Bombeiros.
  • Deck Jardim – Rua Doutor Leandro Mota, 138 – Foram encontrados produtos vencidos. Alguns itens foram retirados de uma geladeira com temperatura de 16° C e realocados em outra mais fria. O cardápio em Braille e o cartaz Disque 180 estavam em falta.
  • Mahalo Sucos – Rua Nelson Mandela, 100, loja 120 – O alvará provisório estava com a data expirada e não foram encontrados os cartazes Disque 180 e de gratuidade da água. Para completar, eram expostos itens sem especificação.
  • Cuzco – Rua Doutor Leandro Mota, 141 – Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros, cardápio em Braille e cartaz Disque 180.

Caso necessite de uma visita técnica, para saber se toda a sua documentação e o seu estabelecimento, estão nas normas exigidas entre em contato agora com a Register Corporation do Brasil, no número: 4020-0099.

Você sabe para que serve a Vigilância Sanitária?

As ações visam minimizar fatores que colocam em risco a saúde da população

A principal função da Vigilância Sanitária é promover ações que tem como principal objetivo assegurar o bem-estar da população, bem como controlar problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção e do tráfego de bens e da prestação de serviços relacionados à saúde.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é a entidade responsável por criar as normas e os regulamentos, além de prestar suporte, executar e fiscalizar as atividades de controle sanitário.

Diante desse quadro, vale ressaltar que a Vigilância Sanitária engloba as áreas da alimentação, de produtos e de serviços. No primeiro caso, tem como intuito garantir a qualidade tanto das matérias-primas utilizadas na fabricação dos alimentos, quanto dos processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e aspectos nutricionais. Ou seja, tudo deve estar de acordo com as suas exigências. É preciso destacar, ainda, que a fiscalização e a inspeção ficam a cargo das Secretarias Municipais de Saúde.

No que diz respeito aos produtos, a Vigilância Sanitária é essencial para vistoriar, monitorar e normalizar a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização de medicamentos, cosméticos e demais itens associados à saúde. Já no caso dos serviços, uma de suas principais funções é supervisionar laboratórios, hospitais, clínicas médicas, estéticas e odontológicas, visando a qualidade dos trabalhos prestados. Nesses casos, o cuidado deve ser redobrado, pois se tratam de locais com maior risco de transmissão de doenças e infecções.