Mototaxistas de Cuiabá terão que fornecer toucas a clientes

Quem desobedecer a lei será punido e poderá, até mesmo, perder a licença de funcionamento

De acordo com a lei nº 6.112/2016, publicada no Diário Oficial de Contas, sancionada pelo prefeito Mauro Mendes e aprovada pela Câmara Municipal, os mototaxistas de Cuiabá terão que fornecer toucas descartáveis para os clientes e os profissionais que não se adaptarem a essas normas poderão pagar multas e, até mesmo, ter o alvará de funcionamento suspenso ou cassado.

A medida tem como objetivo prevenir males no couro cabeludo, uma vez que evita o contato direto com o capacete, garantindo, assim, o bem-estar dos usuários. Contudo, o uso é facultativo.

Segundo o autor do projeto, o vereador Adevair Cabral, ele foi proposto com base em reclamações dos próprios usuários e de enquetes sobre a necessidade da utilização desse item.

Mototaxistas recorrem ao Ministério Público

Profissionais regulamentados pedem para que as autoridades punam e exijam que os clandestinos cumpram as leis estabelecidas

Os mototaxistas regularizados recorreram ao Ministério Público Estadual da Comarca de Corumbá para solicitar que os poderes executivos municipal e estadual façam uma fiscalização mais eficaz. A falta desse controle acaba contribuindo para que a classe, bem como a população, seja prejudicada, uma vez que, sem ele, não há como garantir um serviço totalmente seguro e de qualidade aos passageiros.

Mas os problemas vão além. A ausência também ajuda a crescer o número de mototaxistas clandestinos, que não têm autorização para exercer a função ou que estão em situações irregulares. Esse fator lesa os profissionais autorizados e, ainda, interfere na arrecadação de impostos municipais.

Aqueles que estão em situação regular, que ainda são minoria, são obrigados a pagar ISS (Imposto Sobre Serviço) e contratar um seguro de vida, que deverá ser exposto em conjunto com o licenciamento do veículo. Além disso, deverão portar o Alvará de Funcionamento e outras taxas destinadas ao protocolo, aos adesivos e demais necessidades.

A documentação entregue ao órgão conta, ainda, com diversos registros, requerimentos, reportagens jornalísticas e fotografias, e, entre outras coisas, visa criar métodos para que as autoridades apliquem punições aos clandestinos.

Para isso, pedem para que a Prefeitura realize fiscalizações em pontos onde são exercidas essas atividades ilegais, além de exigir o Alvará de Funcionamento e demais imposições e pagamentos que são determinados aos autorizados. Assim, as regras seriam cumpridas por todos e a comunidade teria mais estabilidade para utilizar o serviço.

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