Você sabe o que é o CEDI?

Por meio do Cadastro de Edificações é possível verificar, por exemplo, o histórico do imóvel

Muito se fala sobre ter e/ou manter o imóvel regular, porém, o que é preciso para que ele esteja normatizado? Qual a importância desse processo?

O imóvel precisa ter a sua planta aprovada junto à Prefeitura do seu município para que o Habite-se possa ser emitido. Essa certificação atesta que a edificação está apta para ser utilizada, bem como garante que o local foi construído, ou reformado, de acordo com as exigências legais para esse fim.

Todas as vezes que as residências e os estabelecimentos comerciais e de serviços sofrerem alguma alteração em seu projeto vão precisar da regularização para que não haja nenhum problema frente a legislação edilícia.

Dessa forma, com a documentação do imóvel em dia, os proprietários podem registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis para financiar futura venda, bem como facilitar o processo de herança, recolhimento do INSS, entre outras situações.

No caso de dúvidas referentes a regularização do imóvel é possível consultar o histórico da edificação pelo CEDI (Cadastro de Edificações), no qual, com o IPTU em mãos, a pessoa também poderá obter o certificado de regularidade e a notificação de irregularidade da edificação.

No site da Register Corporation do Brasil há uma área de consulta ao CEDI, localizado no ícone “Regularize seu imóvel”. Nesse espaço, a pessoa irá preencher os campos com os dados do imóvel e, também, com o nome, telefone e e-mail do interessado. Feito isso, ela será direcionada aos nossos atendentes que vão entrar em contato e oferecer toda a assessoria e consultoria necessária.

 

 

 

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Checklist para solicitar o Alvará de Funcionamento

Saiba o que fazer para conseguir esse documento e em quais casos ele deixa de ser obrigatório

O Alvará¡ de Funcionamento são um dos documentos mais importantes para uma empresa, pois, somente com a sua emissão estará¡ autorizada a exercer as suas atividades legalmente.

A autorização deverá ser emitida pela Prefeitura da cidade na qual a organização estará¡ instalada e, conforme estipulado pelo artigo 29 da Lei Complementar n.º 12/75, nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associadas poderá funcionar sem prévia licença do município.

Para conseguir o documento, o proprietário deverá¡ apresentar:

– Requerimento para auto de licença de funcionamento padronizado, devidamente preenchido e com o objetivo especificado;

– Cópia do RG do requerente;

– Cópia do CNPJ, em caso de pessoa jurídica;

– Cópia da inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários);

– Cópia do titulo de Propriedade do Imóvel;

– Cópia do recibo ou notificação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do imóvel onde o estabelecimento estarão¡ instalado

– Comprovação de aprovação da planta.

Confira a lista completa clicando aqui!

Lembrando que a ausência da obrigatoriedade é permitida nos seguintes casos:

– Empresas com no máximo um funcionário ou auxiliar, instaladas em unidades habitacionais em qualquer Área de uso, exceto ZER (Zona Exclusivamente Residencial);

– Organizações que exercem atividades intelectuais em ZER (Zona Exclusivamente Residencial) e que não possuem funcionários ou auxiliares e que não recebem a visita de clientes;

– Atividades não residenciais desempenhadas por MEI (Microempreendedor Individual).