Alvará de funcionamento

O que é Alvará de Funcionamento ou Licença de Funcionamento?

Há uma grande confusão em entender esses dois documentos, porém, eles são essenciais para que um estabelecimento comercial, ou de serviços, bem como empresas dos mais variados segmentos possam exercer suas atividades de forma regular e sem impedimentos fiscais.

Perguntas frequentes sobre Alvará de Funcionamento

Qual a diferença entre Alvará de Funcionamento e Licença de Funcionamento?

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Há uma grande dificuldade dos empresários em compreender as diferenças desses dois documentos, por isso segue abaixo uma breve explicação de cada uma delas:

Alvará de Funcionamento – Obrigatório em imóveis onde a lotação é acima de 250 pessoas.

Licença de Funcionamento – Obrigatório em imóveis onde a lotação é de até 249 pessoas. No entanto, a Licença de Funcionamento se divide em:

- Definitivo – Quando o imóvel já está regular na Prefeitura, ou seja, todas as documentações estão em dia.

- Condicionado – Quando o imóvel ainda não está regular na Prefeitura, ou seja, faltam algumas certificações como, por exemplo, a aprovação da planta e o Habite-se. A Licença de Funcionamento Condicionada é válida por 2 anos e pode ser renovada, apenas uma vez, pelo mesmo período.

Quais os documentos que eu preciso para tirar o Alvará e as Licenças de Funcionamento?

Para cada certificação são necessários documentos específicos, por isso é fundamental consultar a Prefeitura ou renomadas empresas de regulamentação empresarial como, por exemplo, a Register Corporation do Brasil, afinal, esse local possui profissionais especializados em informar e prestar consultoria aos empresários que os procuram.

No entanto, é comum a todos a exigência dos seguintes documentos administrativos do responsável legal: RG, CPF, CCM, CNPJ, Contrato Social, IPTU e comprovante de endereço residencial.

Qual a penalidade para quem não tem esses documentos?

As penalidades variam muito de segmento para segmento. Empresas que não possuem Licença de Funcionamento são multadas e o valor é definido de acordo com o seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Essa penalidade terá a quantia dobrada cada vez que os fiscais fizerem uma visita ao local e constatarem que o mesmo ainda não está regularizado. Nesse caso, o estabelecimento poderá ser lacrado e, até mesmo, fechado.

Há uma série de leis que regulamentam o Alvará de Funcionamento, porém o decreto 49.969 é um dos mais consultados.

Qual a diferença entre Certificado de Conclusão, Certificado de Regularidade do imóvel e Habite-se?

O certificado de conclusão é o Habite-se, ou seja, a planta aprovada com o certificado ao lado do documento.

Já o Certificado de Regularidade do Imóvel é quando o imóvel está regular em relação a legislação da obra na Prefeitura, porém ainda não possui o Habite-se, pois há pendências no que se refere ao pagamento do IPTU.

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