CMVS – Vigilância Sanitária

O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde)

é um tipo de registro emitido para as empresas que possuem equipamentos de interesse à saúde pública. Assim, qualquer estabelecimento cuja a atividade esteja ligada a cosméticos, medicamentos e alimentos necessitam desse número para exercer a função.

Perguntas frequentes sobre CMVS

Quando devo requisitar o CMVS?

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De acordo com a Lei Municipal 13.725 de 09/01/04 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e de serviços que trabalham com alimentação, cosméticos, medicamentos e qualquer outra atividade de interesse à saúde devem requerer o CMVS.

Geralmente é pelo CNAE do estabelecimento que fica definido se o ramo de atividade está sujeito a esse cadastro.

Quais documentos preciso ter em mãos para emitir o CMVS?

Em relação aos documentos necessários para a emissão do CMVS é importante ressaltar que a lista varia de atividade para atividade.

Qual a importância desse cadastro?

Após a apresentação da documentação e estando de acordo com a atividade econômica da empresa, o cadastro é emitido. Além disso, é feita uma vistoria pelas autoridades sanitárias ao estabelecimento. Esses agentes vão observar toda a estrutura física do local, bem como se a mesma está de acordo com o CNAE classificatório.

Nessa visita, caso se observe alguma irregularidade no estabelecimento, o mesmo será multado.

O estabelecimento que tem o CMVS demonstra o interesse da empresa, e do empreendedor, em seguir com todas as normas e exigências da Vigilância Sanitária para que possa exercer as suas funções de modo regular.

O que é Covisa?

A Covisa (Coordenação de Vigilância em Saúde) da Secretaria Municipal de Saúde, é o órgão responsável por adotar as medidas para prevenir doenças e promover a saúde de todos os cidadãos.

É a COVISA que emite o CMVS.

Como a Register pode te ajudar?

A Register é uma das maiores empresas de regulamentação empresarial do país. A estrutura da companhia é completa para auxiliar e prestar total assessoria aos empresários que precisam emitir esse tipo de documentação para normatizar o seu ramo de negócio.

Assim, o empresário que necessita do CMVS pode entrar em contato com a equipe especializada da Register para obter a consultoria e a ajuda necessária.

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