Register Corporation do Brasil, uma das maiores empresas de regulamentação do país

CEDI

O CEDI (Cadastro de Edificações) – instituído pela Lei nº 8.382/76 – é fundamental para atestar a situação do imóvel diante da legislação

Abaixo, os três documentos que podem ser gerados a partir do CEDI.

• Certificado de Regularidade da Edificação
• Histórico da Edificação
• Notificação de Irregularidade da Edificação

O Alvará de Funcionamento é o documento que concede a licença para que empresas de todos os setores possam operar dentro da lei. Esse registro leva em conta os critérios de incomodidade e zoneamento dos imóveis que, por sua vez, devem estar regulados junto à Prefeitura.

Devido à grande quantidade de edificações irregulares instaladas na capital paulista, em 2011, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que instituiu o ALFC (Auto de Licença de Funcionamento Condicionado), que possibilita que as organizações possam continuar suas atividades e tenham tempo hábil para regularizar a sua situação sem sofrer penalidades.

Os proprietários que ocuparem seus imóveis sem o Alvará de Funcionamento definitivo, estarão sujeitos a uma multa, que será renovada a cada 30 dias, até que as pendências estejam estabelecidas de acordo com a lei.

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é essencial para comprovar se o imóvel é seguro, e se atende aos critérios de estabilidade, em caso de incêndio. Para consegui-lo, é preciso encaminhar o projeto técnico simplificado ao Corpo de Bombeiros. A partir de então, o local passará por uma vistoria, para comprovar a veracidade das informações.

Caso haja alguma irregularidade, a planta deverá ser alterada pela própria entidade, pois, dessa forma, atenderá os moldes de segurança e proteção à vida, patrimônio e meio ambiente.

Diante disso, é fundamental que o registro esteja sempre em dia, uma vez que, se acontecer algo que coloque em risco a proteção dos funcionários e dos consumidores, o responsável sofrerá punições.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é uma agência reguladora que está diretamente vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil. Ela é responsável por todo o controle sanitário dos diversos produtos e serviços, nacionais e internacionais, oferecidos a população. Assim, medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde são submetidos as regras e normas desse órgão.

Outra atribuição da Anvisa é autorizar o funcionamento de empresas, bem como a distribuição e importação de produtos. Frente a sua importância é fundamental que as organizações estejam devidamente cadastradas nessa autarquia, a fim de se tornarem regulares e, então, poderem comercializar e funcionar sem restrições.

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